Parcerias na Administração Pública

1. A aprovação de projeto básico que não atenda ao disposto no art. 6º, inciso IX, e no art. 12 da Lei 8.666/1993 pode ensejar a responsabilização dos pareceristas da área técnica que endossaram o projeto. O Plenário apreciou Relatório de Auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2011, nas obras de construção da Usina Hidroelétrica São Domingos, localizada no Mato Grosso do Sul. O contrato fora celebrado em regime de empreitada integral e tivera por objeto o fornecimento de todos os serviços, bens e materiais para a implantação da Usina Hidrelétrica. Após quatro termos de aditamento contratual, o valor total acordado foi elevado para R$ 345.339.819,47, em preços históricos, o que representou um acréscimo da ordem de 65%. Verificou-se, entre outros indícios de irregularidade, projeto básico deficiente, em desacordo com os arts. 6º, inciso IX, e 12 da Lei 8.666/1993, o que ensejou a realização de audiências do diretor de engenharia que assinara o contrato e dos três parecerista...

  Apresentação Vivemos u m momento de escassez de recursos públicos, desemprego e forte retração econômica que desafiam os agentes públicos buscarem alternativas para vencer essas circunstâncias.  Este Blog é dedicado a apresentação de ideias para aproximação das entidades públicas e privadas a fim de realizar o interesse público. Dentre as modalidades de parcerias, discutiremos sobre Parceria Público-Privada, Parceria com as organizações da sociedade civil,licitações, contratos, etc. Apresentaremos também institutos de direito administrativos como: alienação, concessão de direito real de uso concessão, permissão, autorização, direito de superfície ou outra modalidade, como forma legal de destinar áreas e imóveis públicos para cumprimento de sua função social. Em síntese, apresentaremos ideias para todos contribuir com o desenvolvimentos dos entes Federativos, principalmente os municípios. Abraços, Bruno Fialho.