Parcerias na Administração Pública

Boletim de Jurisprudência nº 149 - TCU Acórdão 2672/2016 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler) Licitação. Habilitação de licitante. Vistoria. Conluio. A visita técnica coletiva ao local de execução dos serviços contraria os princípios da moralidade e da probidade administrativa, pois permite ao gestor público ter prévio conhecimento das licitantes, bem como às próprias empresas terem ciência do universo de concorrentes, criando condições favoráveis à prática de conluio.

Boletim de Jurisprudência nº 148 - TCU Acórdão 2619/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Convênio. Plano de trabalho. Análise de custos. Preço de mercado. Estudo de viabilidade. Projovem. As notas técnicas ou documentos de aprovação dos planos de implementação apresentados no âmbito do programa Projovem Trabalhador devem conter análise detalhada dos custos indicados pelos proponentes, de modo que o órgão ministerial repassador certifique-se de que tais custos são compatíveis com os praticados no mercado da região onde o objeto será executado, bem como exame efetivo da demanda da empregabilidade da região e sua relação com as ações de qualificação pretendidas.