Subcontratação, pagamento antecipado e omissão da fiscalização - TCE/SC
Informativo de Jurisprudência do TCE/SC - N. 030 Licitação e Contratos. Ausência da comprovação do serviço. Subcontratação pela empresa vencedora. Pagamento efetuado antes da realização do serviço. Omissão na fiscalização do contrato. Irregularidades. Multa. Em análise a concorrência e ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Joinville e empresa privada de tecnologia da informação, para implementação de solução integrada de gestão pública, o TCE/SC considerou irregulares os atos praticados pelo ex-Gestor daquela municipalidade e pelo ex-Secretário da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, aplicando-lhes multa. As multas comuns a ambos são: ausência de comprovação da execução de parte dos serviços contratados mediante o Contrato n°. 187/06; realização de subcontratação pela empresa vencedora de outras empresas de informática durante a execução do contrato, comprometendo o cumprimento ...