Parcerias na Administração Pública

Boletim de Jurisprudência nº 173 - TCU Acórdão 4178/2017 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Licitação. Inexigibilidade de licitação. Artista consagrado. Contrato. Exclusividade. Marco temporal. A exigência da apresentação de contrato de exclusividade (em lugar de carta de exclusividade) para a contratação de artista com base no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 , por meio de intermediário ou representante, não é cabível quando o período de vigência do convênio houver transcorrido anteriormente à prolação do Acórdão 96/2008 Plenário. OBS: 9.5. determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que: 9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992, por meio de intermediários ou representantes : 9.5.1.1. deve ser apresentada cópi...

Boletim de Jurisprudência nº 173 - TCU Acórdão 979/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Responsabilidade. Obras e serviços de engenharia. Supervisão. Terceirização. Programa Minha Casa Minha Vida. Fiscalização. O engenheiro da Caixa Econômica Federal , ao monitorar o trabalho da empresa terceirizada na elaboração de Laudos de Análise do Empreendimento (LAE) e de Relatórios de Acompanhamento do Empreendimento (RAE), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, deve verificar o atendimento aos normativos internos e externos, bem como a qualidade do serviço terceirizado, além de se manifestar favoravelmente ou contrariamente sobre peças técnicas elaboradas pelo terceirizado , sob pena de responsabilização .