Programa Minha Casa Minha Vida - responsabilidade engenheiro da Caixa - TCU

Boletim de Jurisprudência nº 173 - TCU

Acórdão 979/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Responsabilidade. Obras e serviços de engenharia. Supervisão. Terceirização. Programa Minha Casa Minha Vida. Fiscalização.

O engenheiro da Caixa Econômica Federal, ao monitorar o trabalho da empresa terceirizada na elaboração de Laudos de Análise do Empreendimento (LAE) e de Relatórios de Acompanhamento do Empreendimento (RAE), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, deve verificar o atendimento aos normativos internos e externos, bem como a qualidade do serviço terceirizado, além de se manifestar favoravelmente ou contrariamente sobre peças técnicas elaboradas pelo terceirizado, sob pena de responsabilização.

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