Parcerias na Administração Pública

  É possível a utilização da modalidade de pagamento instantâneo Pix no âmbito da Administração Pública, desde que observadas todas as normas legais e contábeis tradicionalmente aplicáveis às movimentações bancárias   Trata-se de consulta formulada por chefe de Poder Legislativo Municipal, por meio da qual questionou acerca da possibilidade de utilização de Pix, modalidade de pagamento instantâneo do Banco Central, para a movimentação de recursos da Câmara Municipal, inclusive pagamento de fornecedores e servidores. A consulta foi conhecida, por unanimidade. No mérito, o relator, conselheiro Cláudio Couto Terrão, de início, esclareceu que o Pix é um meio de pagamento criado pelo Banco Central do Brasil, colocado em operação no ano de 2020, para a transferência de recursos entre contas bancárias, da mesma instituição ou de instituições diferentes, a partir de uma chave previamente cadastrada pelo usuário, distinguindo-se de outros modelos tradicionais de transferência, como DOC...

  2. É irregular a exigência de comprovação de licença ambiental como requisito de habilitação, pois tal exigência só deve ser formulada ao vencedor da licitação. Como requisito para participação no certame, pode ser exigida declaração de disponibilidade da licença ou declaração de que o licitante reúne condições de apresentá-la quando solicitado pela Administração. Trata-se de representação formulada ao TCU apontando supostas irregularidades em pregão eletrônico para registro de preço, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS) com vistas à contratação de empresa especializada na “ prestação dos serviços de dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e desalojamento de pombos nas áreas internas e externas do campus de Ponta Porã – MS, além das demais instituições participantes ” . Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque a “ exigência de licença ambiental dos licitantes, como condição de habilit...

  1. A exigência de declaração de garantia formulada de modo a permitir que participem do certame somente fabricantes e revendas autorizadas contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993. Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 9/2020, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), cujo objeto era a constituição de ata de registro de preços para a aquisição de mobiliário. Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque a “ obrigação de apresentação de declaração de garantia emitida pelo fabricante ”, exigência assim descrita no termo de referência: “ f) Apresentar Declaração de Garantia, emitida pelo fabricante do mobiliário, assinada por responsável devidamente acreditado, de no mínimo 01 (um) ano contra eventuais defeitos de fabricação (Caso licitante seja também o fabricante); g) Caso o licitante seja uma revenda autorizada, apresentar declaração de autorização ...