Parcerias na Administração Pública

  Obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem suficiente disponibilidade financeira, resulta em descumprimento ao disposto no art. 42 da LRF   Trata-se de  Auditoria de conformidade realizada por Prefeitura Municipal, com o objetivo de averiguar o montante das despesas inscritas em restos a pagar e a respectiva disponibilidade de caixa, nos termos do  art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000 , informado pelo município por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, relativamente ao último ano da gestão do Prefeito Municipal à época. A auditoria foi realizada à distância, em cumprimento às disposições estabelecidas na Portaria DCEM n. 012/2021, e resultou na análise técnica que verificou as teses definidas por esta Corte de Contas na Consulta n.  660552 , de 8/5/2002, ratificada nas Consultas n.  751506 , de 27/6/2012, e n.  885864 , de 3/12/2012 e, ainda, na Consulta n.  1092501 , de 4/11/2020. A unidade ...

    Possibilidade de que órgãos e entidades da Administração Pública, pertencentes ou não à mesma pessoa jurídica de direito público, adotem ações colaborativas, em prol da maximização da prestação de serviços de interesse da coletividade, com o compartilhamento de recursos em geral, sejam eles financeiros, materiais ou humanos       Trata-se de consulta formulada por presidente de câmara municipal, por meio da qual apresentou dúvidas quanto à utilização de espaço físico e de pessoal do Poder Legislativo para a prestação de atividades da Polícia Civil e do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon. Admitida a Consulta, à unanimidade, o relator, conselheiro Cláudio Couto Terrão, inicialmente perquiriu a primeira e a terceira indagações, relativas à cessão de uso de sala localizada na sede do Legislativo para funcionamento de Instituto de Identificação da Polícia Civil, destinado à emissão de documentos de identidade, mediante convênio, diretamente entr...

 Acórdão 133/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Qualificação econômico-financeira. Exigência. Balanço patrimonial. Microempreendedor individual. Para participação em licitação regida pela Lei 8.666/1993, o microempreendedor individual (MEI) deve apresentar, quando exigido para fins de qualificação econômico-financeira, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993), ainda que dispensado da elaboração do referido balanço pelo Código Civil (art. 1.179, § 2º, da Lei 10.406/2002).

 Acórdão 2943/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Direito Processual. Embargos de declaração. Erro de fato. Efeito modificativo. Embargos infringentes. Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento.

 Acórdão 2939/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Contrato social. Objeto da licitação. Compatibilidade. Não são considerados válidos para fins de habilitação atestados de prestação de serviços incompatíveis com as atividades econômicas previstas no contrato social do licitante. Os atestados devem não apenas demonstrar uma situação de fato, mas, necessariamente, uma situação fática que tenha ocorrido em conformidade com a lei e com o contrato social.

  Acórdão 19004/2021 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Responsabilidade. Débito. Imprescritibilidade. Dolo. Improbidade administrativa. STF. Repercussão geral. Quando a conduta do responsável causadora de prejuízo ao erário configurar ilícito doloso de improbidade administrativa, a exemplo das tipificadas no art. 10, incisos I e II, ou no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992 , com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 , a pretensão de ressarcimento do débito apurado pelo TCU é imprescritível, estando esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STF (RE 852.475, Tema 897 da Repercussão Geral).