Parcerias na Administração Pública

Informativo de Jurisprudência - TCU Acórdão 607/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Licitação. Licitação de técnica e preço. Ponderação. Critério. Simulação. Pontuação. Na modelagem das licitações do tipo técnica e preço devem ser analisados, conjuntamente, a ponderação atribuída a esses quesitos e os critérios e as gradações de pontuação técnica, além de serem realizadas simulações e avaliações de possibilidades de resultados, considerando as características do mercado, de modo a minimizar o risco de contratações antieconômicas, restrição injustificada à competitividade e favorecimento indevido.

Informativo de Jurisprudência nº 166 - TCU Acórdão 559/2017 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) Licitação. Edital de licitação. Marca. Princípio da motivação. Qualidade. A indicação ou a preferência por marca só é admissível se restar comprovado que a escolha é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades da Administração. A licitação não tem por objetivo, necessariamente, a escolha do produto ou do serviço de melhor qualidade disponibilizado no mercado.

Boletim de Jurisprudência nº 166 - TCU Acórdão 557/2017 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Augusto Nardes) Contrato Administrativo. Superfaturamento. Salário. Pagamento. Proposta de preço. A divergência entre os salários estipulados na proposta de preços e os efetivamente pagos aos profissionais alocados ao contrato não configura, por si só, irregularidade, já que a proposta de preços não é capaz de vincular o contratado quanto aos custos unitários, sujeitos a oscilações próprias da dinâmica do mercado. OBS: A intervenção do Estado nas atividades privadas não é possível, tendo em vista o princípio do livre mercado.

Informativo de Licitações e Contratos nº 318 - TCU 3. Constatado fato superveniente a motivar o desfazimento do processo licitatório por inconveniência e/ou inoportunidade, a Administração deve comunicar aos licitantes a intenção de revogação, oferecendo-lhes direito ao contraditório e à ampla defesa prévios, em prazo razoável. Auditoria realizada em transferências voluntárias cujos proponentes se situam no estado do Mato Grosso do Sul constatou, em um dos ajustes, a revogação de procedimento licitatório sem proporcionar aos interessados o contraditório e ampla defesa prévios , conforme dispõem o art. 49, caput, e § 3º, da Lei 8.666/1993 . O Convênio fora firmado entre o Ministério da Justiça e o Município de Campo Grande, com o objetivo de estruturar o Centro de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas da Guarda Municipal local, incluindo a realização de cursos de especialização para os guardas municipais (meta 4). Para o cumprimento dessa meta, foi realizado pregão prese...

Boletim de Jurisprudência nº 164 - TCU Acórdão 1581/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Responsabilidade. Delegação de competência. Abrangência. Culpa in eligendo. Comprovação. Para que fique comprovada a existência de culpa in eligendo , a inépcia da autoridade delegada tem que ser comprovada, pois a culpa in eligendo existe quando a autoridade delegante confia missão sabidamente incompatível com os requisitos possuídos pelo delegado, sejam eles técnicos ou pessoais. Acórdão 1581/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Responsabilidade. Delegação de competência. Abrangência. Culpa in vigilando. Supervisão. A culpa in vigilando é caracterizada pela falta de fiscalização sobre procedimentos exercidos por outrem. Contudo, não é possível o exercício da supervisão de forma irrestrita, sob pena de tornar sem sentido o instituto da delegação de com...

Boletim de Jurisprudência nº  164 - TCU Acórdão 442/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Desestatização. Petrobras. Legislação. Programa Nacional de Desestatização. O rito estabelecido na Lei 9.491/1997 (Programa Nacional de Desestatização) não se aplica ao programa de desinvestimento da Petrobras, porquanto as alienações previstas não se enquadram nos objetivos básicos do PND e nas hipóteses do art. 2º da referida lei, nem exigem decisão expressa e formal do Presidente da República. Acórdão 442/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Desestatização. Petrobras. Legislação. Alienação. Não é necessária autorização legislativa para as alienações inseridas no programa de desinvestimento da Petrobras, uma vez que a Constituição Federal (art. 37, inciso XX) faz tal exigência para a criação de subsidiárias e a participação em empresas privadas pelas sociedades de economia mista, mas não...