Petrobrás - Desinvestimento - TCU

Boletim de Jurisprudência nº  164 - TCU

Acórdão 442/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Desestatização. Petrobras. Legislação. Programa Nacional de Desestatização.
O rito estabelecido na Lei 9.491/1997 (Programa Nacional de Desestatização) não se aplica ao programa de desinvestimento da Petrobras, porquanto as alienações previstas não se enquadram nos objetivos básicos do PND e nas hipóteses do art. 2º da referida lei, nem exigem decisão expressa e formal do Presidente da República.


Acórdão 442/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Desestatização. Petrobras. Legislação. Alienação.
Não é necessária autorização legislativa para as alienações inseridas no programa de desinvestimento da Petrobras, uma vez que a Constituição Federal (art. 37, inciso XX) faz tal exigência para a criação de subsidiárias e a participação em empresas privadas pelas sociedades de economia mista, mas não para a alienação desses ativos.

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