Parcerias na Administração Pública

Acórdão 1406/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Organização social. Participação. Habilitação de licitante. Contrato de gestão. Consulta. A organização social que venha a participar de certame licitatório deve fazer constar, da documentação de habilitação encaminhada à comissão de licitação, cópia do contrato de gestão firmado com o Poder Público, a fim de comprovar que os serviços objeto da licitação estão entre as atividades previstas no respectivo contrato de gestão. Acórdão 1406/2017 Plenário Licitação. Organização social. Participação. Objeto da licitação. Contrato de gestão. Consulta. Inexiste vedação legal à participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º ...

Acórdão 4990/2017 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo) Nos repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, quando o desvio de objeto ou finalidade é identificado em processos originários da atuação do TCU, deve-se, preliminarmente à conversão dos autos em tomada de contas especial, fixar prazo para que o ente beneficiário recomponha o fundo de saúde local, com recursos do próprio.

Representação. Contratação de servidor. Empresa tomadora de mão-de-obra. Serviço vinculado à atividade-fim. Área da saúde. Burla ao concurso público. Multa. O TCE/SC considerou procedente a representação encaminhada a esta Corte de Contas pela Vara do Trabalho de Joaçaba, aplicando multa ao Prefeito Municipal de Ouro em face da contratação de servidor, através de empresa tomadora de mão-de-obra, para a prestação de serviços vinculados à atividade-fim daquele município, na área da saúde e em burla à regra do concurso público, em descumprimento ao previsto no art. 30, caput, VII, e art. 37, II, da CRFB/88. Trata-se de Representação encaminhada ao Tribunal pelo Juiz da Vara do Trabalho do Município de Joaçaba relatando supostas irregularidades em atos de pessoal no Município de Ouro, em especial à condenação subsidi...

Tomada de Contas Especial. Pagamento de gratificação de produtividade. Ausência de autorização legislativa. Princípio da legalidade. Ausência de dano. Multas. O TCE/SC aplicou multa aos ex-Prefeitos do Município de Joinville, em face do pagamento de gratificação de produtividade a médicos e dentistas da rede municipal de saúde sem autorização legislativa, contrariando o disposto no art. 37, X da CRFB/88. Tratam os autos de Tomada de Contas Especial decorrente de Representação formulada pelo Promotor de Justiça da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, relatando irregularidades atinentes ao pagamento de pró-labore a médicos e dentistas da rede municipal de saúde daquela municipalidade sem autorização legal. O Relator destacou que “a concessão da chamada ‘gratificação de produtividade’ não poderia ter sido realizado se...