Convênio - repasse Fundo a fundo - saúde - Tomada de contas Especial - requisito preliminar. TCU

Acórdão 4990/2017 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Nos repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, quando o desvio de objeto ou finalidade é identificado em processos originários da atuação do TCU, deve-se, preliminarmente à conversão dos autos em tomada de contas especial, fixar prazo para que o ente beneficiário recomponha o fundo de saúde local, com recursos do próprio.

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