Contrato Administrativo - Obra atrazada - Sanções Administrativas - TCU


Acórdão 2345/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Responsabilidade. Contrato administrativo. Obra atrasada. Multa. Sanção administrativa. Obrigatoriedade.
O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada

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