Licitação - Responsabilidade parecerista - Omissão - TCU

Acórdão 51/2018 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Responsabilidade. Licitação. Parecer jurídico. Fundamentação. Parecerista.

O parecerista jurídico pode ser responsabilizado pela emissão de parecer obrigatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, não devidamente fundamentado, que defenda tese não aceitável, por se mostrar frontalmente contrário à lei.

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