Declaração de inidoneidade. Documento falso. Atestado. Fraude - TCU

Acórdão 1106/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Documento falso. Atestado. Fraude.

A apresentação de atestado com conteúdo falso configura, por si só, a prática de fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

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