Parcerias na Administração Pública

1. É possível exigir piso salarial mínimo acima daquele estabelecido em convenção coletiva de trabalho, desde que o gestor comprove que os patamares fixados no edital da licitação são compatíveis com os preços pagos pelo mercado para serviços com tarefas de complexidade similar. Representação formulada por licitante, como pedido de medida cautelar inaudita altera parte , apontou possível ocorrência de irregularidades no Pregão Eletrônico 50/2018, realizado pelo Senado Federal para a contratação de empresa de prestação de serviços de apoio administrativo nas dependências do complexo arquitetônico e nas residências oficiais do órgão. Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque o estabelecimento indevido de preços mínimos para salários, com valores superiores aos fixados nas convenções coletivas de trabalho das categorias e aos preços de mercado. Após realização de oitiva regimental e diligência para obtenção de informações adicionais, a unidade técnica concluiu que, de f...

Acórdão 2870/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Experiência. Tempo. Justificativa. Serviços contínuos. Em licitações de serviços continuados, para fins de qualificação técnico-operacional, a exigência de experiência anterior mínima de três anos (subitens 10.6, b, e 10.6.1 do Anexo VII-A da IN-Seges/MPDG 5/2017), lapso temporal em regra superior ao prazo inicial do contrato, deve ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios e na experiência pretérita do órgão contratante, que indiquem ser tal lapso indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade.

Acórdão 2860/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Conduta. O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018 , fica configurado quando a conduta do agente público se distancia daquela que seria esperada do administrador médio, avaliada no caso concreto. RELATÓRIO DE AUDITORIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUDIÊNCIA DE GESTORES DO INSTITUTO. AVALIAÇÃO DAS CONDUTAS DOS GESTORES. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 58, INCISO II, DA LEI 8.443/1992. DETERMINAÇÃO À ECT.

Acórdão 11762/2018 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Sanção. Requisito. Para fins de aplicação de sanções administrativas pelo TCU, há que se verificar a ocorrência de culpa grave ou dolo do administrador público. (...) 13. Esse tema foi recentemente tratado nos autos do TC-007.416/2013-0, em que o Relator, Ministro Benjamin Zymler, interpretou com maestria os dispositivos da novel Lei 13.655/2018, informalmente chamada de “ lei da segurança jurídica ”. Esse diploma incluiu novos enunciados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) . 14. Para melhor compreensão da matéria, reproduzo trecho do Voto de Sua Excelência, que impulsionou o Acórdão 2.391/2018 – Plenário (grifos do original) : “79. Quanto à alegação de que não existem indícios de que o defendente tenha agido dolosamente, destaco que a responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de ...

Acórdão 2770/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo) Contrato Administrativo. Propaganda e publicidade. Patrocínio. Contrato de patrocínio. Prorrogação de contrato. É irregular a prorrogação de contratos de patrocínio com base no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993 , uma vez que não se constituem em serviço de natureza contínua.