Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Conduta - Prejuízos Causados ao POSTALIS - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - TCU

Acórdão 2860/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Conduta.

O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018, fica configurado quando a conduta do agente público se distancia daquela que seria esperada do administrador médio, avaliada no caso concreto.
RELATÓRIO DE AUDITORIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUDIÊNCIA DE GESTORES DO INSTITUTO. AVALIAÇÃO DAS CONDUTAS DOS GESTORES. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 58, INCISO II, DA LEI 8.443/1992. DETERMINAÇÃO À ECT.

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