Gestor - Acesso a Informação - Dificuldade - Judiciário - TCU

Acórdão 1838/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Direito Processual. Prova (Direito). Ônus da prova. Documentação. Acesso à informação. Dificuldade.
Eventuais dificuldades do gestor na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal.

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