Parcerias na Administração Pública

Acórdão 534/2020 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Pregão. Negociação. Obrigatoriedade. Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou entidade promotora do certame.

Acórdão 83/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas) Contrato Administrativo. Reajuste. Prazo. Marco temporal. Proposta. Orçamento estimativo. O reajuste de preços contratuais é devido após transcorrido um ano, contado a partir de dois possíveis termos iniciais mutuamente excludentes: a data-limite para apresentação da proposta ou a data do orçamento estimativo a que a proposta se referir (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993 ; art. 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001 ; e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal ).

Acórdão 70/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Responsabilidade. Multa. Circunstância atenuante. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Rejeição de alegações de defesa. Em caráter excepcional, havendo circunstâncias atenuantes e inexistindo quaisquer indícios de prejuízo ao erário ou de locupletamento, pode o TCU rejeitar as razões de justificativa do responsável, sem, contudo, aplicar-lhe a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 , com base na interpretação do art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb).

Acórdão 60/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes) Responsabilidade. Multa. Dosimetria. Circunstância atenuante. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sanção. Na aplicação de sanções, o TCU deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor , bem como ponderar se as circunstâncias do caso concreto limitaram ou condicionaram a ação do agente ( art. 22 do Decreto-lei 4.657/1942 – Lindb).

Responsabilidade . Princípio da boa-fé. Avaliação. Conduta. Objetividade. Dolo. Má-fé. No âmbito do TCU, é considerado de boa-fé o responsável que, embora tenha concorrido para o dano ao erário ou outra irregularidade, seguiu as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito. A análise, portanto, é feita sob o ponto de vista objetivo, sem que seja necessária a comprovação de má-fé (dolo), mas apenas da ausência de boa-fé objetiva.  Acórdão 13732/2019 Primeira Câmara  (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).  Informativo TCU 290

DENÚNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO IBAMA, EM NOME DO FABRICANTE. RESTRITIVIDADE INDEVIDA. COMPROMISSO DE TERCEIRO ALHEIO À DISPUTA. AMPARO NA RESOLUÇÃO CONAMA N. 416/2009 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2010 DO IBAMA – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. ACESSÍVEL A QUALQUER CIDADÃO NO  SITE  DO IBAMA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DOS AUTOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. A exigência de Certificado de Regularidade junto ao Ibama, em nome do fabricante, em se tratando de aquisição de pneus, encontra amparo no disposto na Resolução CONAMA n. 416/2009, bem como na Instrução Normativa IN n. 01/2010 do IBAMA – Ministério do Meio Ambiente, e não configura compromisso de terceiro alheio à disputa, haja vista ser acessível a qualquer cidadão no  site  do Ibama. (Denúncia n.  1076847 , rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 11 de dezembro de 2019).

A Administração deverá admitir apenas propostas de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens licitados cujos valores sejam inferiores a R$80.000,00   Trata-se de Consulta encaminhada por Presidente da Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes – AMVER, por meio da qual formulou os seguintes questionamentos: “I – As previsões do artigo 48 da LC n. 123/2006, com as alterações conferidas pela LC 147/2014, são cumulativas ou alternativas, ou seja, adotando o órgão o inciso I deste diploma legal, deverá o mesmo aplicar também o inciso III, se for o caso? II – Em um certame licitatório para aquisição de ‘bens de natureza divisível’, separada em itens, cujos valores oscilem para mais e para menos de R$80.000,00 (oitenta mil reais)/item, qual critério deverá ser utilizado primeiro, o de valor (inciso I do art. 48 da LC 123/06) ou da natureza do objeto (art. 48, III, da LC 123/06)? III – Qual o sentido da expressão “bens de natureza divisível...

Tribunal Pleno - TCE- MG As normas da Lei n. 6.019/74 relativas à terceirização de serviços se aplicam à administração direta, às autarquias e às fundações públicas no que concerne às atividades que não compreendam o exercício de parcela do poder estatal Trata-se de Consulta formulada por Controlador Interno de Município, nos seguintes termos: “Aplica-se à Administração Pública o disposto na  Lei 13.429/17 , que altera a  Lei 6.019/74 , que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as rel. de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros? Em caso afirmativo, quais seriam as atividades passíveis de terceirização na Administração Pública, ou seja, a Lei n. 13.429/2017 torna possível a terceirização da atividade fim (sic)?” Admitida a Consulta, o relator, conselheiro Cláudio Couto Terrão explanou que a origem da terceirização na Administração Pública se insere no contexto da desconcentração e descentralização das funções e...

Acórdão 3149/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Responsabilidade. Pessoal. Cessão de pessoal. Princípio da impessoalidade. Desvio de função. Multa. A utilização de servidores cedidos em desacordo com o princípio da impessoalidade ou eivada por desvio de função e ocupação indevida de cargo efetivo caracteriza grave infração à norma legal ou regulamentar, sujeitando os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 .