Responsabilidade. Pessoal. Cessão de pessoal. Princípio da impessoalidade. Desvio de função. Multa. TCU

Acórdão 3149/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Responsabilidade. Pessoal. Cessão de pessoal. Princípio da impessoalidade. Desvio de função. Multa.
A utilização de servidores cedidos em desacordo com o princípio da impessoalidade ou eivada por desvio de função e ocupação indevida de cargo efetivo caracteriza grave infração à norma legal ou regulamentar, sujeitando os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.

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