Responsabilidade. Multa. Circunstância atenuante. TCU

Acórdão 70/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Responsabilidade. Multa. Circunstância atenuante. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Rejeição de alegações de defesa.

Em caráter excepcional, havendo circunstâncias atenuantes e inexistindo quaisquer indícios de prejuízo ao erário ou de locupletamento, pode o TCU rejeitar as razões de justificativa do responsável, sem, contudo, aplicar-lhe a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, com base na interpretação do art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb).

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