Responsabilidade. Culpa. Parecerista. Advogado. Parecer jurídico. AGU - TCU

Acórdão 615/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)
Responsabilidade. Culpa. Parecerista. Advogado. Parecer jurídico. AGU.
Os ocupantes de cargos da Advocacia Pública Federal, nos casos que abarquem a esfera de competência do TCU, podem ser responsabilizados pelo Tribunal, mesmo quando não tenham atuado com dolo ou fraude.

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