Responsabilidade. Multa. Litigância de má-fé. Representação. Interesse privado TCU

Acórdão 611/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Responsabilidade. Multa. Litigância de má-fé. Representação. Interesse privado.

Formular representação ao TCU com interesses predominantemente privados, em detrimento do interesse público, pode configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, 80 e 81 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).