Responsabilidade. Licitação. Projeto básico e Jazida - TCU

 Acórdão 2778/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Responsabilidade. Licitação. Projeto básico. Deficiência. Multa.

O início de execução de obra pública com base em projeto básico deficiente, que não contempla todos os elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado para bem caracterizar o empreendimento e garantir exatidão na sua orçamentação, constitui falha grave que enseja aplicação de multa aos responsáveis.


Acórdão 2778/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Licitação. Projeto básico. Obras e serviços de engenharia. Jazida. Viabilidade econômica. DMT.

O projeto básico de obras e serviços de engenharia, quando envolver o uso de jazidas de solo, deve contemplar estudo que comprove a viabilidade de utilização das áreas de empréstimo indicadas e a economicidade das alternativas escolhidas, com a finalidade de se conferir maior precisão e confiabilidade aos quantitativos e preços unitários dos serviços de transporte do material de empréstimo.

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