Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Carta de solidariedade. Exceção. TCU

 Acórdão 3018/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Carta de solidariedade. Exceção.

A exigência de carta de solidariedade do fabricante, ainda que para fins de assinatura do contrato, por configurar restrição à competitividade, somente é admitida em casos excepcionais, quando for necessária à execução do objeto contratual, situação que deve ser adequadamente justificada nos autos do processo licitatório.

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