Finanças Públicas. Despesa pública. Festividade. Requisito - TCU

 Acórdão 1641/2021 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Finanças Públicas. Despesa pública. Festividade. Requisito.

As despesas à conta de recursos públicos com festividades e eventos comemorativos devem observar os seguintes requisitos, sob pena de responsabilização dos agentes que autorizarem a sua realização: i) vinculação às finalidades e objetivos da entidade; ii) moderação dos valores despendidos; iii) natureza excepcional; e iv) submissão aos princípios da legalidade, moralidade, legitimidade e economicidade.

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