Parcerias na Administração Pública

Acórdão 2240/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Contrato Administrativo. Princípio da publicidade. Forma. Convênio. Diário Oficial da União. Na hipótese de contratação realizada com recursos oriundos de convênio, a publicação do respectivo extrato em jornal de circulação regional não supre a exigência da Lei 8.666/1993 , que impõe a publicidade no Diário Oficial da União, em razão da origem dos recursos.

Acórdão 2233/2018 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Contrato Administrativo. Taxa de administração. Vedação. Fundação de apoio. Pagamento. Base de cálculo. É irregular, nos contratos de prestação de serviço com fundações de apoio, o estabelecimento de remuneração com base em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza preço certo fundamentado nos custos operacionais dos serviços prestados.

Acórdão 505/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes) Licitação. Terceirização. Atestado de capacidade técnica. Soma. Capacidade técnico-operacional. Habilitação de licitante. Em licitações de serviços de terceirização de mão de obra, só deve ser aceito o somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional quando eles se referirem a serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para comprovação da capacidade técnica das licitantes, a uma única contratação.

Acórdão 505/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes) Licitação. Pregão. Obras e serviços de engenharia. Serviços comuns de engenharia. Obrigatoriedade. Pregão eletrônico. Na aquisição de serviços comuns de engenharia, a Administração deve utilizar obrigatoriamente a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, devendo justificar a inviabilidade dessa forma caso adote o pregão presencial. Sumário REPRESENTAÇÃO COM PROPOSTA DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DA CONCORRÊNCIA 2/2017, PROMOVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER (INCA). CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO CERTAME PELO INCA. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. OITIVA PRÉVIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO...

2. O parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com o gestor quando, por dolo, culpa ou erro grosseiro, induz o administrador público à prática de ato grave irregular ou ilegal. Ao apreciar a prestação de contas da Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba) relativa ao exercício de 2005, o Plenário do TCU, mediante o Acórdão 3193/2014, decidiu julgar irregulares as contas do Diretor-Presidente e da Coordenadora do Departamento Jurídico à época dos fatos, além de aplicar-lhes multa em face da contratação de uma fundação, por dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para a prestação de serviços técnico-administrativos especializados “ visando à implantação do Sistema de Gestão Integrada de Meio Ambiente, Segurança e Saúde Ocupacional (SGA) e à criação do Núcleo Ambiental da Codeba, integrado com outras iniciativas convergentes da comunidade portuária ”, sem que a referida fundação dispusesse, em seus quadros, de corpo técnico ...

Acórdão 985/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Convênio. Prestação de contas. Lei Rouanet. Receita. Execução financeira. No âmbito de projetos culturais incentivados pela Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), a comercialização de ingressos por preços maiores que os fixados no plano de distribuição do produto, embora possa prejudicar os objetivos do Pronac de democratização do acesso à cultura, não implica, necessariamente, imputação de débito, se a receita obtida não foi superior à prevista no ajuste.

Acórdão 211/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas) Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Empreitada integral. Quantidade. No regime de execução por empreitada integral, pequenas variações quantitativas nos serviços contratados, regra geral, não ensejam aditivo, haja vista que, nesse regime, não se espera que o fiscal realize avaliações meticulosas e individuais de quantidades. Excepcionalmente, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, alterações relevantes podem ensejar a assinatura de aditivo.