Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Justificativa. Fato superveniente - TCU

Acórdão 170/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Justificativa. Fato superveniente.
As alterações contratuais devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, nos quais reste caracterizada a superveniência dos fatos motivadores das alterações em relação à época da licitação.

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