Contrato Administrativo. Terceirização. Reserva técnica. TCU

Acórdão 205/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Contrato Administrativo. Terceirização. Reserva técnica. Justificativa. Marco temporal. Ressarcimento. Consulta.
Os contratos já encerrados ou ainda em vigor quando da publicação do Acórdão 205/2018 Plenário que tenham incluído o item “reserva técnica” nas planilhas de custos, sem a devida justificativa, podem manter as condições à época de suas celebrações, o que implica a desnecessidade de serem cobrados das contratadas quaisquer ressarcimentos a esse título, em atenção ao princípio da segurança jurídica, sem prejuízo da aferição de eventual sobrepreço.


Acórdão 205/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Contrato Administrativo. Terceirização. Reserva técnica. Justificativa.
A inclusão do item “reserva técnica” nas planilhas de custos e formação de preços dos contratos com empresas prestadoras de serviços terceirizados somente é admitida se houver justificativa prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item.

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