Contrato Administrativo. Propaganda e publicidade. Patrocínio. Desvio de finalidade. Requisito. TCU

Acórdão 2476/2018 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Contrato Administrativo. Propaganda e publicidade. Patrocínio. Desvio de finalidade. Requisito.
Não configura desvio de finalidade a destinação de recursos de patrocínio a evento desvinculado dos objetivos institucionais do ente patrocinador, desde que tenha por fim agregar valor à imagem da instituição, divulgar o seu nome, possíveis serviços, produtos, programas, políticas e ações ou, ainda, promover e ampliar o relacionamento junto ao público de interesse.

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