Licitação. Parcelamento do objeto. Exceção. Terceirização. TCU

Acórdão 2443/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Licitação. Parcelamento do objeto. Exceção. Terceirização. Facilities. Empreitada por preço global. Estimativa de preço. Composição de custo unitário. Quantidade.
É legítima a contratação conjunta de serviços terceirizados, sob gestão integrada da empresa contratada, no regime de empreitada por preço global e com enfoque no controle qualitativo ou de resultado, devendo a Administração, na fase de planejamento da contratação, estabelecer a composição dos custos unitários de mão de obra, material, insumos e equipamentos, bem como realizar preciso levantamento de quantitativos, em conformidade com o art. 7º, § 2º, inciso II, c/c o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, o art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005 e a Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017

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