Licitação. Inexigibilidade de licitação. Bens e serviços de informática. Atestado. Pagamento antecipado - TCU

Acórdão 2569/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Licitação. Inexigibilidade de licitação. Bens e serviços de informática. Exclusividade. Atestado. Fabricante. Software.
Nas contratações de software fundadas no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, não devem ser aceitas cartas de exclusividade emitidas pelos próprios fabricantes, porquanto são válidos apenas os atestados emitidos pelos entes mencionados no referido dispositivo.


Acórdão 2569/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Contrato Administrativo. Bens e serviços de informática. Medição. Pagamento antecipado. Software. Recebimento definitivo. Liquidação da despesa.
É vedado o pagamento à vista por licenças de software ainda não ativadas, uma vez que o momento da entrega definitiva nesse tipo de aquisição é o da ativação da licença. Normas de direito financeiro afetas à Administração Pública (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964) impõem que a liquidação das despesas seja realizada por ocasião da entrega definitiva do bem ou da realização do serviço.

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