Responsabilidade. Contrato administrativo. Superfaturamento. Sobrepreço. Serviços. Unicidade TCU

 Acórdão 11179/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Superfaturamento. Sobrepreço. Serviços. Unicidade.

Na imputação de débitos por superfaturamento de quantidade e de preços excessivos verificados em um mesmo serviço, o montante do prejuízo ao erário deve ser segregado nessas duas parcelas, para permitir a melhor caracterização do dano e a individualização das condutas dos responsáveis em relação a cada parcela de superfaturamento.

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