Licitação. Nulidade. Convalidação. Habilitação de licitante. Interesse público. Prejuízo. TCU

 Acórdão 1737/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Licitação. Nulidade. Convalidação. Habilitação de licitante. Interesse público. Prejuízo.

O risco de prejuízos para a Administração decorrentes de eventual rescisão de contrato pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de indevida inabilitação de licitante, de forma a preservar o interesse público, pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que aquele que objetiva combater com a medida administrativa.

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