Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Declaração. Garantia. Fabricante. Exceção. TCU

Acórdão 9277/2021 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Declaração. Garantia. Fabricante. Exceção.

A exigência, como condição de habilitação, de declaração ou de atestado de fabricante ou de seu canal oficial de revenda para assegurar a garantia ofertada pelo licitante, por configurar restrição à competitividade, somente é admitida em casos excepcionais, quando for necessária à execução do objeto contratual, situação que deverá ser justificada de forma expressa e pública. 

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