Pessoal. Cargo em comissão. Nepotismo. Requisito. Nomeação de pessoal. TCU

 Acórdão 1893/2021 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Pessoal. Cargo em comissão. Nepotismo. Requisito. Nomeação de pessoal.

O parentesco do nomeado com a autoridade nomeante não é elemento essencial para configuração de nepotismo, bastando que as circunstâncias do caso indiquem que a nomeação baseou-se no parentesco do nomeado com agente público cuja posição era capaz de assegurá-la, ainda que o ato de nomeação tenha sido praticado por outro agente.

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