Parcerias na Administração Pública

Boletim de Jurisprudência nº 138 - TCU Acórdão 1932/2016 Plenário (Representação, Revisor Ministro Benjamin Zymler) Contrato Administrativo. Prorrogação de contrato. Serviços contínuos. Pequena empresa. Limite máximo. Entendimento. No caso de serviços de natureza continuada, o limite de contratação no valor de R$ 80.000,00, de que trata o art. 48, inciso I, da LC 123/2006 , refere-se a um exercício financeiro , razão pela qual, à luz da Lei 8.666/1993 , considerando que esse tipo de contrato pode ser prorrogado por até sessenta meses, o valor total da contratação pode alcançar R$ 400.000,00 ao final desse período, desde que observado o limite por exercício financeiro (R$ 80.000,00). Observação: "3. Segundo o voto apresentado, prorrogar um contrato, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, não significa fazer outro contrato, mas tão somente firmar termo aditivo renovando o contrato já existente. 4. Dessa forma, entende que o valor da contratação a...

 Boletim de Jurisprudência nº 137 - TCU Acórdão 4788/2016 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas) Licitação. Qualificação técnica. Certificação. Certificado de boas práticas de fabricação. Medicamento. É ilegal a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF) como requisito de habilitação técnica em procedimentos licitatórios para compra de insumos empregados nos serviços públicos de saúde, pois: a) inexiste previsão específica em lei para tal exigência, afrontando o art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993 , cuja interpretação deve ser restritiva; b) o CBPF não garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo particular perante o Poder Público; e c) constitui exigência excessiva, uma vez que o efetivo registro de medicamentos pressupõe a adoção prévia, pelo fabricante, das boas práticas de fabricação.

Boletim de Jurisprudência nº 136 - TCU Acórdão 1826/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Contrato Administrativo. Aditivo. Limite. Qualidade. Quantidade. Tanto as alterações contratuais quantitativas , que modificam a dimensão do objet o, quanto as unilaterais qualitativa s, que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º , da Lei 8.666/1993 , em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, inciso I, da mesma lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei. Acórdão 1826/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Contrato Administrativo. Aditivo. Limite. Exceção. Qualidade. Alteração por acordo. Nas hipóteses excepcionalíssimas de alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços, é facultado à ...

 Boletim de Jurisprudência nº 135/16 Acórdão 1742/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas) Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Capacidade técnico-operacional. Restrição. Metodologia. Execução. Dragagem. Em regra, as exigências para demonstração da capacidade técnico-operacional devem se limitar à comprovação de execução de obras e serviços similares ou equivalentes, não se admitindo, sem a devida fundamentação, a exigência de experiência em determinado tipo de metodologia executiva, a exemplo da comprovação da realização de serviços de dragagem mediante sucção e recalque, em detrimento de outros sistemas. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Art. 3 o   A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com ...