Parcerias na Administração Pública

Informativo de Jurisprudência do TCE/SC - N. 030   Licitação e Contratos. Ausência da comprovação do serviço. Subcontratação pela empresa vencedora. Pagamento efetuado antes da realização do serviço. Omissão na fiscalização do contrato. Irregularidades. Multa. Em análise a concorrência e ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Joinville e empresa privada de tecnologia da informação, para implementação de solução integrada de gestão pública, o TCE/SC considerou irregulares os atos praticados pelo ex-Gestor daquela municipalidade e pelo ex-Secretário da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, aplicando-lhes multa. As multas comuns a ambos são: ausência de comprovação da execução de parte dos serviços contratados mediante o Contrato n°. 187/06; realização de subcontratação pela empresa vencedora de outras empresas de informática durante a execução do contrato, comprometendo o cumprimento ...

Boletim de Jurisprudência nº 149 - TCU Acórdão 2672/2016 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler) Licitação. Habilitação de licitante. Vistoria. Conluio. A visita técnica coletiva ao local de execução dos serviços contraria os princípios da moralidade e da probidade administrativa, pois permite ao gestor público ter prévio conhecimento das licitantes, bem como às próprias empresas terem ciência do universo de concorrentes, criando condições favoráveis à prática de conluio.

Boletim de Jurisprudência nº 148 - TCU Acórdão 2619/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Convênio. Plano de trabalho. Análise de custos. Preço de mercado. Estudo de viabilidade. Projovem. As notas técnicas ou documentos de aprovação dos planos de implementação apresentados no âmbito do programa Projovem Trabalhador devem conter análise detalhada dos custos indicados pelos proponentes, de modo que o órgão ministerial repassador certifique-se de que tais custos são compatíveis com os praticados no mercado da região onde o objeto será executado, bem como exame efetivo da demanda da empregabilidade da região e sua relação com as ações de qualificação pretendidas.

Boletim de Jurisprudência nº 137 TCU Acórdão 6309/2016 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Pessoal. Acumulação de cargo público. Irregularidade. Ressarcimento administrativo. Cabimento. No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, a restituição de valores recebidos pelo servidor somente é devida caso seja constatada a não contraprestação de serviços, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração.

Boletim de Jurisprudência nº 147 - TCU Acórdão 2575/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Finanças Públicas. Responsabilidade fiscal. Operação de crédito. Pagamento. Atraso. Instituição financeira. Pedalada fiscal. Constitui operação de crédito a concessão e a utilização de recursos próprios de instituições financeiras controladas pela União para o pagamento de benefícios de programas sociais, subsídios e subvenções de responsabilidade da controladora, em razão de atrasos sistemáticos e relevantes nos repasses dos valores devidos àquelas entidades , contrariando o que estabelecem os arts. 32, § 1º, inciso I, 36 e 38, inciso IV, alínea b, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 Boletim de Jurisprudência Inf. nº 146 Acórdão 2504/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas) Licitação. Dispensa de licitação. Emergência. Decreto. Fundamentação. A mera existência de decreto municipal declarando a situação do município como emergencial não é suficiente para justificar a contratação por dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 , devendo-se verificar se os fatos relacionados à contratação amoldam-se à hipótese de dispensa prevista na lei .

Boletim de Jurisprudência nº 146 - TCU Acórdão 2492/2016 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Responsabilidade. Licitação. Comissão de licitação. Ordenador de despesas. Competência administrativa. Dispensa de licitação. A autorização para realização de procedimento licitatório ou para sua dispensa é ato próprio de competência do ordenador de despesas e não da comissão permanente de licitação. OBS.:    13. Conclui-se que ordenar a realização de procedimento licitatório ou dispensá-lo é ato próprio de competência do ordenador de despesas e não da CPL. A função da CPL, nos termos do art. 6º, XVI, da Lei 8.666/1993 é ‘receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes, à habilitação e ao julgamento das licitações .’