Acumulação irregular de cargo público - Ressarcimento em caso de não contraprestação do serviço - TCU

Boletim de Jurisprudência nº 137 TCU



Acórdão 6309/2016 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Pessoal. Acumulação de cargo público. Irregularidade. Ressarcimento administrativo. Cabimento.
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, a restituição de valores recebidos pelo servidor somente é devida caso seja constatada a não contraprestação de serviços, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração.

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