Novos entendimento do TCU sobre a execução da Lei ROUANET



Boletim de Jurisprudência nº 144 do TCU
 
Acórdão 2375/2016 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Convênio. Lei Rouanet. Vedação. Interesse público. Interesse privado. Lucro. Recomendação.
É recomendável que não seja autorizada a captação de recursos a título de incentivo cultural (art. 2º, inciso III, da Lei 8.313/1991) para projetos que apresentem forte potencial lucrativo, bem como capacidade de atrair suficientes investimentos privados para a sua consecução.

Acórdão 2378/2016 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Convênio. Prestação de contas. Lei Rouanet. Análise contábil e financeira. Parecer técnico. Obrigatoriedade.
É indispensável a análise técnica e financeira de todas as prestações de contas de projetos financiados por meio de incentivos fiscais regidos pela Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet).

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