Inexigibilidade de licitação, Artista Consagrado - Representação legal - meios de comprovação - TCU

Boletim de Jurisprudência nº 21/2017

Acórdão 2649/2017 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Licitação. Inexigibilidade de licitação. Artista consagrado. Representação legal. Validade. Comprovação.

Para fins de verificação da representação legal do artista contratado mediante inexigibilidade de licitação, a comprovação da validade e da autenticidade da carta de exclusividade, do contrato de exclusividade ou do instrumento de procuração não registrados em cartório pode se dar, também, a partir de informações complementares obtidas em pesquisas realizadas em bases de dados públicas ou privadas, ou junto aos signatários do convênio, entre outros meios possíveis.

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