Prorrogação de contrato administrativo de serviço contínuo - TCU

Boletim de Jurisprudência n. 121 - TCU
Acórdão 10138/2017 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)
Contrato Administrativo. Prorrogação de contrato. Serviços contínuos. Caracterização.

O caráter contínuo de um serviço (art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993) é determinado por sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

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