Licitação - Registro no CREA do local da realização da Obra - Momento - Contratação - TCU

Acórdão 10362/2017 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. CREA. Local.

A exigência de registro no Crea do local de realização da obra licitada somente deve ocorrer no momento da contratação, não na fase de qualificação técnica, de forma a evitar que as licitantes tenham despesas desnecessárias para participar de licitação.

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