Convênio. Fundação de apoio. Vedação. Contrato administrativo. Programa de governo. Execução. TCU

Acórdão 2196/2019 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)
Convênio. Fundação de apoio. Vedação. Contrato administrativo. Programa de governo. Execução.

A execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento, de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre universidades e fundações de apoio, deve ser feita por meio de convênio, e não contrato.

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