Direito Processual. Embargos de declaração. Admissibilidade. Interesse recursal. Recomendação. TCU

Acórdão 2242/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)
Direito Processual. Embargos de declaração. Admissibilidade. Interesse recursal. Recomendação.

É cabível a oposição de embargos de declaração contra acórdão do TCU que proferiu recomendações, pois, a despeito de não possuírem natureza cogente, o órgão destinatário é detentor do interesse de agir para esclarecer eventual omissão, obscuridade ou contradição, de forma a obter as informações necessárias à sua avaliação sobre as medidas preconizadas pelo Tribunal.

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