Licitação. Contratação direta. Justificativa. Proposta de preço. Quantidade. Dispensa de licitação. TCU

Acórdão 2186/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Licitação. Contratação direta. Justificativa. Proposta de preço. Quantidade. Dispensa de licitação.
No caso de dispensa de licitação, a legislação não impõe regras objetivas quanto à quantidade de empresas chamadas a apresentarem propostas e à forma de seleção da contratada, mas determina que essa escolha seja justificada (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993)

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