Licitação. Sanção administrativa. Suspensão temporária. Contratação. Impedimento. Efeito ex nunc. TCU

Acórdão 2183/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Sanção administrativa. Suspensão temporária. Contratação. Impedimento. Efeito ex nunc.

A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração produz efeitos ex nunc, não alcançando automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção.