Contrato Administrativo. Aditivo. Limite. Projeto executivo. Acréscimo. Justificativa. TCU

 Acórdão 1984/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Contrato Administrativo. Aditivo. Limite. Projeto executivo. Acréscimo. Justificativa.

Deficiências do projeto executivo não constituem fato ou condição excepcional capaz de justificar a realização de aditivos contratuais que ultrapassem os limites instituídos pelo art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993.

Acórdão 1984/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Projeto. Deficiência. Justificativa. Desconto.

A utilização das deficiências de projeto como fato ou condição excepcional capaz de permitir a não manutenção do desconto apresentado na proposta original da contratada afronta o disposto no art. 14, parágrafo único, do Decreto 7.983/2013.

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