Contrato Administrativo. Anulação. Avaliação. Ato ilegal. Convalidação. Interesse público. TCU

 Acórdão 2075/2021 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Contrato Administrativo. Anulação. Avaliação. Ato ilegal. Convalidação. Interesse público.

A Administração pode, por razões de interesse público, não declarar a nulidade de ato ilegal verificado na formalização do contrato ou no certame licitatório que o precedeu, quando tal medida possa vir a causar prejuízo maior do que a manutenção do ato viciado.

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