Responsabilidade. Multa. Litigância de má-fé. Representação. Interesse privado. TCU

 Acórdão 11287/2021 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Multa. Litigância de má-fé. Representação. Interesse privado.

Formular representação ao TCU para o atendimento de interesses privados, em detrimento do interesse público, pode configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 da Lei 13.105/2015 (CPC), c/c os arts. 15 e 80 da mesma lei.

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