Parcerias na Administração Pública

Acórdão 2801/2019 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Licitação. Pregão. Obrigatoriedade. Consultoria. Exceção. Justificativa. Os serviços de consultoria devem ser contratados mediante pregão, ressalvadas situações excepcionais, devidamente justificadas, em que tais serviços não se caracterizem como comuns. OBS: Uma pergunta: Em regra, pode-se dizer que consultoria é serviço comum?

Acórdão 2784/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Contrato Administrativo. Garantia contratual. Exigência. Banco Central do Brasil. Autorização. Fiança bancária. É irregular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária, prevista no art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666/1993 , emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.

Acórdão 2699/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes) Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Obra pública. Proposta de preço. Desconto. Manutenção. Equilíbrio econômico-financeiro. Consulta. Em caso de necessidade de celebração de termos aditivos em contratos de obras públicas, deve ser observado o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto 7.983/2013 , sendo necessário, para tanto, que se realize análise da planilha confrontando a situação antes e depois do aditivo pretendido para averiguar quanto à eventual redução no percentual do desconto originalmente concedido. Nas situações em que, em virtude do aditivo, houver diminuição do desconto originalmente concedido, pode-se incluir parcela compensatória negativa como forma de se dar cumprimento ao art. 14 do Decreto 7.983/2013 , ressalvada a exceção prevista em seu parágrafo único. Acórdão 2699/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes) Contrato Administrativo. Aditivo. S...

Acórdão 2656/2019 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes) Licitação. Ato administrativo. Revogação. Anulação. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Adjudicação. Somente é exigível a observância das disposições do art. 49, § 3º, da Lei 8.666/1993 (contraditório e ampla defesa) quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído com a adjudicação do objeto, gera direitos subjetivos ao licitante vencedor, ou em casos de revogação ou de anulação em que o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como o causador do desfazimento do certame.

Acórdão 2619/2019 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Justificativa. Parecer. Superveniência. As modificações do projeto licitado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique adequadamente consignada a justificativa das alterações tidas por necessárias, que devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deve restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações.

É irregular a participação de cooperativas em licitação cujo objeto se refira à prestação de serviço que demande dos trabalhadores requisitos próprios da relação de emprego, tais como subordinação, pessoalidade e habitualidade .                             Cuidam os autos de Denúncia formulada por cooperativa de transportes, em face da vedação à participação de cooperativas em alguns itens de edital de pregão presencial , deflagrado por município, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos com e sem condutor, sem fornecimento de combustível com seguro e rastreador veicular integrado ao sistema de gerenciamento da frota, para atender as necessidades das secretarias municipais.   Embora não houvesse pedido expresso de liminar, o relator, conselheiro substituto Victor Meyer, verificou a necessidade de uma análise célere das razões expostas pela denunciante, já que...

A vedação de exigência de comprovação de atividade com limitações de tempo se refere, exclusivamente, à capacitação técnico-profissional, diferenciando-se da capacitação técnico-operacional   Tratam os autos de Denúncia apresentada por empresa de transportes, em face de edital de concorrência pública, do tipo técnica e preço, promovida por prefeitura municipal, visando selecionar empresa ou consórcio de empresas para outorga da concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, cujo valor estimado do contrato, em lote único, era de R$433.815.478,00 (quatrocentos e trinta e três milhões, oitocentos e quinze mil e quatrocentos e setenta e oito reais), com o valor da tarifa básica de referência de R$3,34 (três reais e trinta e quatro centavos). A denunciante alegou, sucintamente, que o edital apresentou restrição de participação de licitantes ao exigir, na qualificação técnica, comprovação de tempo de experiência de, no mínimo, 10 anos, em afronta ao art. 30, § 5...